Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349
www.cicap.pt
Horário de atendimento: 10h00 - 18h00
Mais informações no Portal do Consumidor:
www.consumidor.pt